Processo 0061307-42.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411802263 NÚMERO ÚNICO: 0061307-42.2024.8.25.0001 REQUERENTE : JOSINALDA LIMA ADV. : CAMILA PEREIRA ALVES - OAB: 13730-SE REQUERIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202411802263 (GA/AB) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTORA: JOSINALDA LIMA RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE – DESO SENTENÇA TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROMOVIDA POR JOSINALDA LIMA, EM FACE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO), REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM BASE NOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS ABAIXO DELINEADOS. NARRA A AUTORA QUE É USUÁRIA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA FORNECIDOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, SENDO QUE ESTÁ CADASTRADO COMO CLIENTE SOB A MATRÍCULA Nº XXX.XXX.XXX-XX, HIDRÔMETRO A07N407952. RELATA QUE NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2024, A REQUERENTE FOI SURPREENDIDA COM UMA EQUIPE DA DESO, MEXENDO NO MEDIDOR EM FRENTE À SUA RESIDÊNCIA, QUESTIONANDO POR QUE A SUA ÁGUA ESTAVA SENDO CORTADA, TENDO NESSE MOMENTO SIDO INFORMADA QUE NÃO SE TRATAVA DE CORTE E SIM DA TROCA DO MEDIDOR. DESTACA QUE NÃO SOLICITOU A TROCA, NÃO FOI NOTIFICADA QUANTO A TROCA DO MEDIDOR, BEM COMO NÃO CHAMARAM A AUTORA EM SUA RESIDÊNCIA, APENAS RETIRANDO O MEDIDOR DE FORMA ARBITRÁRIA E DEIXANDO SEM MEDIDOR E CONSEQUENTEMENTE SEM ÁGUA. ADUZ QUE, EM 30 DE SETEMBRO DE 2024 PERCEBEU QUE ESTAVA COM UM DÉBITO PENDENTE, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2024, TENDO EMITIDO A 2ª VIA DA FATURA E EFETUADO O PAGAMENTO NESSE MESMO DIA. EM SEGUIDA, NO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2024, AO ENTRAR EM CONTATO COM A REQUERIDA PARA OBTER CONHECIMENTO ACERCA DO OCORRIDO NO SEU APARELHO MEDIDOR, ALEGOU NÃO TER RECEBIDO EXPLICAÇÃO, MAS TÃO SOMENTE A INFORMAÇÃO DE QUE HAVIA UM DÉBITO PENDENTE, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2024, O QUE AFIRMOU JÁ TER SIDO PAGO E SOLICITOU A RELIGAÇÃO DA ÁGUA. SUSTENTA QUE, NA REFERIDA LIGAÇÃO, A FUNCIONÁRIA AFIRMOU QUE COMO A AUTORA ESTAVA SEM O MEDIDOR, CASO O ERRO TIVESSE SIDO CAUSADO PELA DESO, A AUTORA TERIA QUE EFETUAR O PAGAMENTO DE R$ 319,00 (TREZENTOS E DEZENOVE) PARCELADO EM 6 (SEIS) VEZES, E CASO O ERRO FOSSE DA PARTE AUTORA, TERIA QUE EFETUAR O PAGAMENTO DE R$ 517,00 (QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS), TENDO A PARTE AUTORA SE NEGADO A EFETUAR O PAGAMENTO, INFORMANDO QUE NÃO HAVIA PEDIDO A TROCA DO MEDIDOR, TENDO ENTRANDO EM ACORDO, ACEITANDO APENAS A VISITA DO TÉCNICO PARA QUE ESSE TE EXPLICASSE O QUE DE FATO HAVIA ACONTECIDO. AFIRMA QUE APENAS NO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2024, CHEGOU UMA EQUIPE EM SUA RESIDÊNCIA COM UM NOVO MEDIDOR A SER INSTALADO, SEM QUE FOSSE SOLICITADO. LOGO, AFIRMA QUE TEVE QUE EFETUAR O PAGAMENTO DE R$331,36 (TREZENTOS E TRINTA E UM REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), PARCELADOS EM QUATRO VEZES REFERENTE A TAXA DE RELIGAÇÃO), ALÉM DE TER FICADO 07 DIAS SEM ÁGUA. ASSIM, APÓS EXPOR SUAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A RESSARCIR OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NO VALOR DE R$165,68, PODENDO SER ATUALIZADO, HAJA VISTA O PARCELAMENTO DA TAXA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$7.000,00, POR DANOS MORA

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