Processo 0061319-17.2025.8.04.1000

TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0061319-17.2025.8.04.1000

Classe

RECURSO INOMINADO CíVEL

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal - Fazenda

Última publicação

03/04/2026

Polo Ativo

LUCIANA DE SOUZA FREIREAutor

Polo Passivo

ESTADO DO AMAZONASRéu

Advogados

MARCUS VINICIUS SOARES ABTIBOLAdvogado

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

Última movimentação

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE 60 DIAS. ALEGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.778/1987. TESE DE REVOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE

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