Processo 0061334-39.2016.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0061334-39.2016.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRILHE CAR AUTOMÓVEIS LTDA. - EPP. APELADO: ESPÓLIO DE JUAREZ DE SOUSA PINHEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUAREZ DE SOUSA PINHEIRO Ementa: Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de restituição de valores com danos materiais e morais. Sentença de procedência. Compra e venda de veículo com reserva de domínio.
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