Processo 0061336-28.2011.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0061336-28.2011.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REPRESENTANTE: ANGELO RONCALLI OSMIRO BARRETO (OAB/CE 26766), GENIVAL FRANCISCO DA SILVA FEITOZA (OAB/SP 452367), DANIELLE NUNES VALLE (OAB/PA 11.542) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 34459518) interposto por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do a
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