Processo 0061340-95.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510801510 NÚMERO ÚNICO: 0061340-95.2025.8.25.0001 REQUERENTE : WHALLYSSON HIDNNEY GOMES DE ARAUJO ADV. : EMERSON DE AZEVEDO GAMA - OAB: 9846-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV. : MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - OAB: 679-A-SE SENTENÇA....: IV – DISPOSITIVO EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXCLUSIVAMENTE PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÔS A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO NO VALOR DE R$ 543,76 (QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REFERIDA DESPESA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; B) CONDENAR O BANCO RÉU A PROMOVER A DEVOLUÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO NO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE TARIFA DE REGISTRO E SEUS RESPECTIVOS REFLEXOS DILUÍDOS NAS PARCELAS (INCIDÊNCIA DOS JUROS CONTRATUAIS SOBRE A TARIFA DECLARADA NULA), NA FORMA SIMPLES, APURANDO-SE O MONTANTE MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NO TOCANTE AOS ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DESTA CONDENAÇÃO ESPECÍFICA, DETERMINO: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: NA HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), INCIDINDO A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA ENCARGO. JUROS LEGAIS: QUANDO NÃO FOREM CONVENCIONADOS, OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI, OS JUROS SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL. A TAXA LEGAL CORRESPONDERÁ À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DESTE CÓDIGO (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), FLUINDO A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). REFERIDOS BALIZAMENTOS SEGUEM RIGOROSAMENTE A DETERMINAÇÃO FIXADA PELA LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NÃO EQUIVALENTE (VISTO QUE O AUTOR DECAIU EM GRANDE PARTE DO PEDIDO ATRELADO AO EXPURGO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO, ALÉM DE OUTRAS TARIFAS), CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) PARA O AUTOR E 20% (VINTE POR CENTO) PARA O RÉU. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DISTRIBUÍDOS NA MESMA PROPORÇÃO ASSINALADA PARA AS DESPESAS (80% DEVIDOS PELO AUTOR AO PATRONO DO RÉU E 20% DEVIDOS PELO RÉU AO PATRONO DO AUTOR), VEDADA A COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º C/C § 14º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENDO, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, EM FACE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA OUTRORA DEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.