Processo 0061350-42.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22198/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722544 NÚMERO ÚNICO: 0061350-42.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510701658 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A ADVOGADO - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - OAB: 8927/SC ADVOGADO - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - OAB: 919-A-/SE APELANTE - JOSÉ CARLOS MOURA ADVOGADO - JOSÉ ROBERTO SANTOS ANDRADE - OAB: 1941/SE APELADO - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A ADVOGADO - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - OAB: 8927/SC ADVOGADO - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - OAB: 919-A-/SE APELADO - JOSÉ CARLOS MOURA ADVOGADO - JOSÉ ROBERTO SANTOS ANDRADE - OAB: 1941/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO PROFERIDO SEM A EFETIVA APREENSÃO DO BEM. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. VÍCIO INSANÁVEL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PREMATURIDADE E INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO RITO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.040/STJ. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. VALIDADE. TEMA 1.132/STJ. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA JULGADO PREJUDICADO.1. A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE CONSTITUI PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, CUJA AUSÊNCIA IMPEDE O JULGAMENTO DE MÉRITO. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR, SEM QUE O BEM TENHA SIDO APREENDIDO, REPRESENTA GRAVE ERROR IN PROCEDENDO, QUE MACULA O ATO DE NULIDADE ABSOLUTA.2. A ORDEM PROCEDIMENTAL ESTABELECIDA PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969 É COGENTE. A ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO ANTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DE APREENSÃO, ALÉM DE PREMATURA, CAUSA UM TUMULTO PROCESSUAL, POIS SUPRIME A FASE PRIORITÁRIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, VIOLANDO A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.040.3. CONSOANTE O TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ, PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA PESSOAL NO AVISO DE RECEBIMENTO.4. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GRUPO IV, POR UNANIMIDADE, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADO O APELO DA PARTE REQUERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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