Processo 0061353-65.2023.8.25.0001

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33155/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816748 NÚMERO ÚNICO: 0061353-65.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202312101704 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - JOSÉ ALEANDRO DE JESUS REIS ADVOGADO - THAIONÁ SANTOS CARDOSO - OAB: 12818/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÁREA INTEGRANTE DE GLEBA MAIOR INDIVISA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA), POR ENTENDER QUE, EXISTINDO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA FIRMADO DIRETAMENTE COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS, A REGULARIZAÇÃO DEVERIA OCORRER DE FORMA DERIVADA. A CERTIDÃO DE MATRÍCULA COMPROVA QUE O IMÓVEL OCUPADO PELO APELANTE ENCONTRA-SE INSERIDO EM UMA GLEBA MAIOR INDIVISA (MATRÍCULA Nº 95.632).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O POSSUIDOR QUE ADQUIRIU FRAÇÃO DE ÁREA MAIOR POR MEIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA OSTENTA INTERESSE PROCESSUAL PARA PROPOR AÇÃO DE USUCAPIÃO, CONSIDERANDO A INDIVISÃO DA MATRÍCULA-MÃE E A IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE PROMOVER O DESMEMBRAMENTO E O REGISTRO INDIVIDUALIZADO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE FÓLIO REAL INDIVIDUALIZADO E O LOTEAMENTO DE FATO, DESTITUÍDO DE DESMEMBRAMENTO PRÉVIO, OBSTAM QUE O OFICIAL DE REGISTRO PROCEDA À LAVRATURA E AO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA SOBRE A FRAÇÃO IDEAL, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA REGISTRAL, O QUE INVIABILIZA O PLEITO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 4. CONSOANTE O ENTENDIMENTO FIXADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1025), O LIAME NEGOCIAL PRETÉRITO NÃO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA USUCAPIÃO, FUNCIONANDO O INSTRUMENTO PARTICULAR COMO JUSTO TÍTULO. A VIA ORIGINÁRIA DESPONTA COMO O MEIO ÚTIL, NECESSÁRIO E ADEQUADO PARA SANAR A CRISE DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA CONSOLIDADA NO TEMPO. 5. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA NO PRESENTE CASO, POIS A APRECIAÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO, ABSTENDO-SE O JUÍZO DE ORIGEM DE ANALISAR O CÔMPUTO DO PRAZO E OS EFEITOS DA ACCESSIO POSSESSIONIS, ACARRETARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA TERMINATIVA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO CONFORME VOTO DE DIVERGÊNCIA ENCAMPADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VI, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A), QUE ENCAMPOU A DIVERGÊNCIA APRESENTADA, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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