Processo 0061361-71.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19819/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819475 NÚMERO ÚNICO: 0061361-71.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510401398 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - ACACIA MARIA SANTOS DA SILVA ADVOGADO - REJANE VASCONCELOS MARTINS - OAB: 7996/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMAS REPETITIVOS 1150 E 1387 DO STJ. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ACACIA MARIA SANTOS DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MOVIDA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. A RECORRENTE SUSTENTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL SOMENTE DEVERIA FLUIR A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES, OCORRIDA COM A OBTENÇÃO DOS EXTRATOS MICROFILMADOS EM 2024, E NÃO DA DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES, OCORRIDO EM 30 DE JUNHO DE 2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTAS FALHAS NA GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP (DESFALQUES E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS) ESTÁ ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECENAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA, UMA VEZ QUE AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNARAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA RELATIVO AO MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO 1150, FIRMOU A TESE DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REFERIDA PRETENSÃO É DECENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. POSTERIORMENTE, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1387, A CORTE SUPERIOR CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL MARCA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL, MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO. NO CASO CONCRETO, TENDO O SAQUE OCORRIDO EM 30 DE JUNHO DE 2011 E A DEMANDA SIDO AJUIZADA APENAS EM 17 DE SETEMBRO DE 2025, OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO DECENAL. IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 205; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11 E ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1150 (RESP 1.895.936/TO); STJ, TEMA REPETITIVO 1387 (RESP 2.138.401/DF); STJ, SÚMULA Nº 297. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE DO PRESENTE JULGADO.

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