Processo 0061383-27.2025.8.04.1000

Vista ao apelado para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do §1º, do art. 1010 do CPC. Aplica-se o disposto no art. 183, prazo em dobro, em caso do apelado ser ente público ou patrocinado pela Defensoria ou o MPE; Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-s

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