Processo 0061383-94.2014.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO N. º 0061383-94.2014.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CERB SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA. REPRESENTANTES: SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO (OAB/PA 13339); AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO (OAB/PA 8265); TOMAZ MANESCHY SEGATTO (OAB/PA 27990) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE:(PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 34503426), interposto por CERB SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA., com fundamento na alínea “a” do inc. III do art. 105 da Constituição Federal,
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