Processo 0061414-47.2025.8.04.1000

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e monocraticamente, com fundamento no art. 932, V, "b" e VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com o art. 26, IX, caput e alíneas "b" e "g", do RITJAM, dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a aplicação do instituto da supressão de dir

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