Processo 0061437-32.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23052/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821951 NÚMERO ÚNICO: 0061437-32.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411501753 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - THAISSA LAZARO DE CARVALHO ADVOGADO - LUCAS SOLANO FERREIRA DE SANTANA LIMA - OAB: 16905/SE APELADO - WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADVOGADO - ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO IN RE IPSA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE FRAUDE E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A APELANTE BUSCA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É PASSÍVEL DE MAJORAÇÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA OFENSA E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS; SABER SE É POSSÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC) EM SUBSTITUIÇÃO AO CRITÉRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC) JÁ APLICADO NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS É OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA Nº 297 DO STJ.4. NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU COMPROVADA SITUAÇÃO CAPAZ DE OCASIONAR TRANSTORNOS EMOCIONAIS OU CONSTRANGIMENTOS GRAVES À AUTORA, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).5. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA OFENSA À HONRA OU DIGNIDADE, O VALOR INDENIZATÓRIO NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, SENDO MANTIDO APENAS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUÍ-LO.6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS COM BASE NO ART. 85, § 2º DO CPC (PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO), O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO § 8º, RESERVADA APENAS PARA CASOS DE PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO, VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO OU INESTIMÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É INDEVIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A REPERCUSSÃO NEGATIVA INTENSA NO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO INDIVÍDUO, MANTENDO-SE O VALOR FIXADO NA ORIGEM APENAS PARA EVITAR O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RECORRENTE EM RECURSO EXCLUSIVO. 2. É INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO LEGAL OBJETIVO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (§ 2º DO ART. 85 DO CPC) PELA APRECIAÇÃO EQUITATIVA (§ 8º) QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOR MENSURÁVEL E NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DA NORMA.-------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III, ART. 5º, V, X E XXXII; CDC, ART. 4º E ART. 14; CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º;…

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