Processo 0061462-79.2023.8.25.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34276/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835997 NÚMERO ÚNICO: 0061462-79.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311802089 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202300826109 APELANTE - MCM STUDIO LTDA ME - MCM STUDIO ADVOGADO - RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA - OAB: 5549/SE APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO BARRETO - OAB: 1542/SE INTERESSADO - FUNDACAO CULTURAL CIDADE DE ARACAJU-FUNCAJU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS DE EMPENHO. CANCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO  NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I  CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MCM STUDIO LTDA-ME CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTAS DE EMPENHO REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FILMAGEM E PROJEÇÃO DE IMAGENS. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACOLHEU OS EMBARGOS, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, ANTE O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS NOTAS DE EMPENHO, ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. A APELANTE SUSTENTA A ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DAS NOTAS, ALEGANDO A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.II  QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE SE NOTAS DE EMPENHO CANCELADAS, DESACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO, MANTÊM FORÇA EXECUTIVA CAPAZ DE EMBASAR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.III  RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 783 DO CPC, A EXECUÇÃO EXIGE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. EMBORA A JURISPRUDÊNCIA RECONHEÇA FORÇA EXECUTIVA ÀS NOTAS DE EMPENHO (ART. 784, II, CPC), SUA EXEQUIBILIDADE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E O RESPECTIVO ATESTO POR AGENTE PÚBLICO COMPETENTE, NOS MOLDES DOS ARTS. 58 A 63 DA LEI 4.320/1964. NO CASO, AS NOTAS DE EMPENHO FORAM EXPRESSAMENTE CANCELADAS PELA FUNCAJU ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA DESPESA. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM O RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA APONTAM QUE A NOTA DE EMPENHO DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÁBIL.IV  DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE. TESE DE JULGAMENTO:A NOTA DE EMPENHO, EMBORA POSSUA FORÇA EXECUTIVA, EXIGE, PARA SUA EFICÁCIA, COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELADA ADMINISTRATIVAMENTE, ANTES DA EXECUÇÃO, E AUSENTE PROVA DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA, CARECE DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, NÃO PODENDO EMBASAR EXECUÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

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