Processo 0061467-91.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Daycoval S.A. no mov. 16.1 em face da decisão de mov. 10.1, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado por Angelino Barbosa Maciel. A decisão embargada determinou a suspensão, no prazo de cinco dias, dos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário do autor sob a rubrica identificada como "217- Empréstimos sobre a RMC", sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a dez incidências
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