Processo 0061476-45.2025.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0061476-45.2025.4.05.8000 APELANTE: MARIA DO SOCORRO DIAS MAIA ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479 APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). PARIDADE. LEI Nº 13.324/2016. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. TE
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