Processo 0061497-63.2025.8.04.1000

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0061497-63.2025.8.04.1000

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

RAIMUNDA DAS GRACAS DE SOUZA COLARESAutor

Polo Passivo

MANAUS PREVIDêNCIA - MANAUSPREVRéu

Advogados

RAFAEL DA CRUZ LAURIAAdvogado

SAMUEL CAVALCANTE DA SILVAAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAM

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