Processo 0061520-43.2024.8.04.1000

Vistos e etc. HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial entabulado entre as partes, sob movimento 46.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo de conformidade com o art. 57 da Lei 9.099/95. Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que disp

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