Processo 0061557-02.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Trata-se de demanda versando sobre a alegada abusividade da prática comercial de venda de aparelhos smartphones sem o adaptador de tomada e a configuração de dano moral. Em Decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado no Processo n.° 0010021-39.2025.8.04.9001, sob
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