Processo 0061601-04.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0061601-04.2025.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HIGIA LOPES CUSTODIO ADVOGADO do(a) APELADO: JEFFERSON LOPES CUSTODIO - CE16520 EMENTA TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. RATEIO ENTRE MÚLTIPLOS BENEFICIÁRIOS. ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COBRANÇA RET
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