Processo 0061621-85.2024.8.25.0001

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501130721 NÚMERO ÚNICO: 0061621-85.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 30/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202441104704 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE RECORRIDO - IVANA MELO DANTAS ADVOGADO - UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484/SE MELHOR COMPULSANDO OS AUTOS E A MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, VERIFICA-SE A NECESSIDADE DE CHAMAR O FEITO À ORDEM E TRONAR SEM EFEITO O ÚLTIMO DESPACHO LANÇADO, ISSO PORQUE RESTOU PACIFICADO, NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 81.581/SE, QUE O TEMA 549 DO STF NÃO SE APLICA AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. O ENTÃO RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES, RECONSIDERANDO DECISÃO ANTERIOR, ESCLARECEU QUE O TEMA 549 ASSENTOU A DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL EXCLUSIVAMENTE PARA OS PROCURADORES FEDERAIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (REGIDOS PELAS LEIS Nº 10.259/2001 E 10.910/2004). DESTACOU-SE QUE O CASO EM TELA, REGIDO PELA LEI Nº 12.153/2009 (JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS), CONSTITUI MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NAQUELE PRECEDENTE VINCULANTE, NÃO HAVENDO, PORTANTO, ESTRITA ADERÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A SUPRESSÃO DA PRERROGATIVA PROCESSUAL DO ENTE ESTADUAL. DITO ISTO, TORNO SEM EFEITO O ÚLTIMO DESPACHO LANÇADO, INDEFERINDO A POSTULAÇÃO FEITA PELA AUTORA ÀS FLS.69/76 NO SENTIDO DE RECONHECER A INTIMAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE DA SENTENÇA DE ORIGEM VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA E, CONSEQUENTEMENTE, O TRÂNSITO EM JULGADO VISANDO À INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSO INOMINADO JÁ JULGADO. DETERMINO, POR FIM, O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS.

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