Processo 0061628-43.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22070/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118359 NÚMERO ÚNICO: 0061628-43.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540905175 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSE FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO - LINDERBERGSON LAURENTINO DOS SANTOS - OAB: 13506/SE RECORRIDO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE REGISTROS CRIMINAIS DECORRENTES DE HOMONÍMIA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Nº 202540904186) QUE NÃO PREVIU A INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA EXCLUSIVAMENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM 16/12/2025, CONDICIONADA AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ADIMPLEMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EM 17/12/2025. SATISFAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. REVOGAÇÃO DA MULTA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE (ART. 537, § 1º, II, DO CPC). NATUREZA COERCITIVA E NÃO INDENIZATÓRIA DAS ASTREINTES. PERDA DO OBJETO COM O ADIMPLEMENTO. RESSALVA EXPRESSA DE REJEIÇÃO À TESE DA PROCURADORIA DO ESTADO QUANTO À RESPONSABILIDADE DE OUTROS ÓRGÃOS PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. TEORIA DO ÓRGÃO E IMPUTAÇÃO VOLITIVA. COMPARTIMENTALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO JURISDICIONADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MULTA A SER EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ORA DEFIRO (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 98, § 3º, CPC).

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