Processo 0061631-95.2025.8.25.0001

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202512701413 NÚMERO ÚNICO: 0061631-95.2025.8.25.0001 REQUERENTE : PAULO VITOR DAMIÃO FERREIRA DE OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : BRUNA DA SILVA SENTENÇA....: ... ASSIM SENDO, CONSIDERANDO A EFETIVA ALTERAÇÃO NA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, AS NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CPC, PARA REDUZIR OS ALIMENTOS DEVIDOS PELO AUTOR, PAULO VITOR DAMIÃO FERREIRA DE OLIVEIRA, EM FAVOR DAS MENORES LAURA VITORIA DA SILVA OLIVEIRA E ROSA LORENA DA SILVA DE OLIVEIRA, PARA O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO QUE O REQUERIDO PERCEBER A QUALQUER TÍTULO (10% PARA CADA FILHO), INCLUINDO FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS DE CARÁTER SALARIAL, MAIS A COTA DE SALÁRIO-FAMÍLIA PERTENCENTE ÀS MENORES, COM EXCEÇÃO APENAS DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, INCLUSIVE VERBAS INDENIZATÓRIAS. CASO O ALIMENTANTE PERCA O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) INCIDIRÁ SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, SENDO 10% PARA CADA FILHA, DEVENDO SER EFETUADO O DEPÓSITO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS. OFICIE-SE À FONTE PAGADORA GPS – GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ Nº 02.984.242/0001-92, PARA QUE PASSE A DESCONTAR EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ALIMENTANTE PAULO VITOR DAMIÃO FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO QUE O REQUERIDO PERCEBER, A QUALQUER TÍTULO (10% (DEZ POR CENTO) EM FAVOR DE LAURA VITORIA DA SILVA OLIVEIRA E 10% (DEZ POR CENTO) EM FAVOR DE ROSA LORENA DA SILVA DE OLIVEIRA), INCLUINDO FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS DE CARÁTER SALARIAL, MAIS A COTA DE SALÁRIO-FAMÍLIA PERTENCENTE ÀS MENORES, EXCLUÍDOS APENAS DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS.(IR , INSS E FGTS). A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVERÁ SER DEPOSITADA DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA. EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CPC. A PRESENTE SENTENÇA PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. QUANTO À PARTE REQUERIDA, IGUALMENTE, RECONHEÇO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECORRENTE DE SUA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DE MENORES ALIMENTANDAS ASSISTIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA (FUNDEPES), FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.

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