Processo 0061639-72.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23054/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822472 NÚMERO ÚNICO: 0061639-72.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510801515 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS APELADO - JOSE WELLINGTON SANTOS LIMA ADVOGADO - WOLLYHUDSON MICHEL BATISTA DOS SANTOS - OAB: 10493/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE PERÍCIA CONTÁBIL E, NO MÉRITO, DEFENDE A LEGALIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS EM VIRTUDE DO ALTO RISCO DA OPERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA EM MATÉRIA QUE VERSA SOBRE ABUSIVIDADE CONTRATUAL; SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA APRESENTA DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, A PONTO DE CARACTERIZAR ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR,.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA, ENTENDE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO, SENDO O FEITO MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO QUE AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO (ART. 330 DO CPC).4. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBMETEM-SE ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ), O QUE PERMITE A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU ONEROSIDADE EXCESSIVA.5. CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.061.530/RS), A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS É CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE A ABUSIVIDADE FIQUE DEMONSTRADA PELAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. A ABUSIVIDADE É RECONHECIDA QUANDO A TAXA CONTRATADA SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E ÉPOCA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. 2. É ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DISCREPA SIGNIFICATIVAMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A RESPECTIVA MODALIDADE DE CRÉDITO E PERÍODO DA CONTRATAÇÃO.-------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, 330 E 487, I; CC, ARTS. 187, 389 E 406; CDC, ART. 3º, § 2º, E ART. 51, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, SÚMULA 297; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.424.720/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 13.12.2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO VI DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.