Processo 0061656-79.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 39794/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838119 NÚMERO ÚNICO: 0061656-79.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311501866 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - LUCIANO ARAUJO BARROS ADVOGADO - ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SE ADVOGADO - ARTHUR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 15513/SE ADVOGADO - VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129/SE APELADO - SILVIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO - DANIEL DA ROCHA PLACIDO - OAB: 2510/SE APELADO - VALMIR DOS SANTOS ADVOGADO - DANIEL DA ROCHA PLACIDO - OAB: 2510/SE INTERESSADO - ERIKA OLIVEIRA SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE REGISTRAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES E POSTERIORES À ALIENAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR VENDEDORES DE IMÓVEL EM FACE DO ADQUIRENTE. OS AUTORES ALEGARAM QUE, APÓS A CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, O COMPRADOR NÃO PROMOVEU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM NEM EFETUOU O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE IPTU, O QUE OCASIONOU EXECUÇÕES FISCAIS E BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA BANCÁRIA DE UMA DAS AUTORAS. A SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL, À REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, AO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM RECURSO, O APELANTE SUSTENTOU QUE A REVELIA NÃO AUTORIZA A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS, QUE OS DÉBITOS QUE ENSEJARAM O BLOQUEIO JUDICIAL ERAM ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E DE RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR:A) SE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL DEVE RESPONDER INTEGRALMENTE PELOS DÉBITOS DE IPTU EXISTENTES ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA;B) SE SUBSISTE A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE REGISTRAL DO IMÓVEL;C) SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE BLOQUEIO JUDICIAL EM EXECUÇÃO FISCAL;D) SE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NARRADO É APTO, POR SI SÓ, A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVELIA PRODUZ PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, NÃO DISPENSANDO O EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO NEM AFASTANDO A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE AUTORA. NOS TERMOS DO ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL, SALVO ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDO DIVERSO, AS DESPESAS DE ESCRITURA E REGISTRO INCUMBEM AO COMPRADOR, CABENDO A ESTE PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDO. A CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSAMENTE ATRIBUIU AOS COMPRADORES A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS FISCAIS…

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