Processo 0061681-42.2026.8.16.0000
TJPR • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0061681-42.2026.8.16.0000 FORO REGIONAL DE PAIÇANDU DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: EDEN GARDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURA I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Eden Garden Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de decisão proferida no mov
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