Processo 0061710-11.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19715/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816793 NÚMERO ÚNICO: 0061710-11.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410101711 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835/MS APELADO - LOCUSMED COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES EIRELI ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE E EMPRESA DE FORNECIMENTO DE INSUMOS HOSPITALARES - LOCUSMED. COBRANÇA (OPME). CIRURGIA DE URGÊNCIA EM HOSPITAL CREDENCIADO. ATO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. AUDITORIA INTERNA PROLONGADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIALETICIDADE OBSERVADA. BOA-FÉ OBJETIVA E TEORIA DA APARÊNCIA. MATERIAIS EFETIVAMENTE FORNECIDOS E UTILIZADOS. ALEGADO USO OFF-LABEL DO ITEM NEUROLAC. IRRELEVÂNCIA PARA O TERCEIRO FORNECEDOR. PRODUTO COM BULA AUTORIZADA PELA ANVISA. RESOLUÇÃO CFM Nº 1.401/1993. CDC, ART. 51, IV E XV. RECUSA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. ADEQUAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS E CONDENA A APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 48.980,00 (-) - REFEREMTE AO FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES NECESSÁRIOS À CIRURGIA DE URGÊNCIA REALIZADA NA REDE CREDENCIADA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (DATA DE EMISSÃO/VENCIMENTO DA NOTA FISCAL Nº 5447), E JUROS DE MORA DE 1% (-) AO MÊS, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 2. PRELIMINARES. CONFIGURA-SE O INTERESSE DE AGIR QUANDO A PARTE AUTORA NECESSITA DA TUTELA JURISDICIONAL PARA SOLUCIONAR CONTROVÉRSIA SOBRE DIREITO MATERIAL, SENDO DISPENSADA ANTERIOR TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS OCORREU EM 10/2023 E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 10/2024, APÓS UM ANO DE ESPERA SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO, CARACTERIZA RESISTÊNCIA ALEGADA. A ALEGAÇÃO DE AUDITORIA INTERNA NÃO PODE SERVIR DE ESCUDO PARA O INADIMPLEMENTO INDEFINIDO, EVIDENCIANDO O BINÔMIO NECESSIDADEUTILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA.DIALETICIDADE. AS RAZÕES RECURSAIS GUARDAM CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, HAVENDO IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AOS FUNDAMENTOS, NOTADAMENTE QUANTO À IMPROCEDÊNCIA PRETENDIDA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. 3. MÉRITO  RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELO PAGAMENTO DE OPME EM URGÊNCIA. EM CIRURGIA DE URGÊNCIA REALIZADA EM HOSPITAL CREDENCIADO, DISPENSA-SE A ESPERA DE TRÂMITES BUROCRÁTICOS INTERNOS DA OPERADORA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAIS INDISPENSÁVEIS, APLICANDO-SE A BOA-FÉ OBJETIVA E A TEORIA DA APARÊNCIA, PROTEGENDO-SE O FORNECEDOR QUE ATENDEU LEGITIMAMENTE A NECESSIDADE MÉDICA PREMENTE. 4. PROVA DO FORNECIMENTO E USO DOS MATERIAIS. É FATO INCONTROVERSO QUE OS MATERIAIS FORAM EFETIVAMENTE ENTREGUES E UTILIZADOS NA CIRURGIA DO SEGURADO, CONFORME NOTAS FISCAIS E ETIQUETAS DE RASTREABILIDADE. 4. COM EFEITO, O STJ POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE, CONSIDERANDO-SE QUE O MATERIAL INDICADO PELO MÉDICO É ACESSÓRIO INDISPENSÁVEL AO SUCESSO DA CIRURGIA, SUA NEGATIVA DE CUSTEIO…

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