Processo 0061715-67.2023.8.25.0001

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202311202170 NÚMERO ÚNICO: 0061715-67.2023.8.25.0001 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : EDUARDO LIMA DE MATOS - OAB: 45-M-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE REQUERIDO : EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E OBRAS E URBANIZACAO-EMURB ADV. : RENATO PRADO BUARQUE - OAB: 5235-SE ADV. : IAN FELIPE SANTOS SANTANA - OAB: 13469-SE REQUERIDO : ENERGISA SERGIPE SA ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE ADV. : DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 1346-A-SE REQUERIDO : LENALDA SIQUEIRA DE LIMA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, DA EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO – EMURB, DA ENERGISA SERGIPE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E DE LENALDA SIQUEIRA DE LIMA, PARA RECONHECER CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE CADASTRAMENTO E INCLUSÃO DE LENALDA SIQUEIRA DE LIMA EM PROGRAMA HABITACIONAL MUNICIPAL, ANTE A COMPROVADA OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM SEU FAVOR, RECONHECER CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE CESSAÇÃO DA OCUPAÇÃO IRREGULAR DA FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, ANTE A COMPROVADA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO DAS PORTAS E DO TELHADO DA EDIFICAÇÃO (FL. 1918), MEDIDA QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA OS FINS DE SEGURANÇA PRETENDIDOS PELA DEMANDA E DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE ARACAJU, À EMURB E À ENERGISA SERGIPE S.A. QUE MANTENHAM FISCALIZAÇÃO DIUTURNA DA FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, A FIM DE IMPEDIR NOVAS OCUPAÇÕES, E PROMOVAM A DELIMITAÇÃO FÍSICA DA ÁREA, PELOS MEIOS TÉCNICOS ORDINÁRIOS DE SINALIZAÇÃO E VEDAÇÃO, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER REVERTIDA AO FUNDO DE QUE TRATA O ART. 13 DA LEI Nº 7.347/85, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DEIXO DE CONDENAR OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS, TRATANDO-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, APLICA-SE O ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985, INTERPRETADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CONFORME CONSOLIDADO PELO STJ NO EARESP 962.250/SP, DE MODO QUE, INEXISTENTE MÁ-FÉ, NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO PARQUET, ENTENDIMENTO QUE SE HARMONIZA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STF NO TEMA 1.382. SEM CUSTAS, ANTE A NATUREZA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. COM OU SEM RECURSO VOLUNTÁRIO, PROMOVA-SE A REMESSA NECESSÁRIA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 496, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS CAUTELAS E HOMENAGENS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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