Processo 0061746-77.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Valores com pedido de Indenização por Dano Moral proposta por LUCICLEOSSON BASTOS DOS SANTOS em face de AVANCARD PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Na petição inicial (mov. 1.1), o autor relatou ser agente público municipal (Técnico Agente de Saúde) e que, necessitando de crédito, celebrou o que acreditava ser um contrato de empréstimo consignado convencional, cujas parcelas
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