Processo 0061905-43.2022.8.17.2990
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0061905-43.2022.8.17.2990 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE OLINDA RECORRIDO(A)(S): MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 53035016), interposto com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido em Apelação Cível. Consta na ementa do acórdão vergastado (ID 54720114): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
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