Processo 0062041-17.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Advogados
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Vistos etc. Consta na petição inicial pedido de indenização por danos morais. Recentemente, este Juízo proferiu decisão nos autos do Processo nº 0566157-67.2024.8.04.0001, admitindo a apreciação de pedido indenizatório por danos morais no âmbito desta Justiça Militar Estadual, em razão do entendi
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