Processo 0062056-83.2026.8.04.1000
TJAM • Embargos de Terceiro Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro, determinando o cancelamento do ato de constrição judicial indevido, com o reconhecimento do domínio e manutenção da posse em favor da embargante, conforme art. 681 do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Por força do princípio da c
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