Processo 0062059-48.2025.8.19.0000
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0062059-48.2025.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0062059-48.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00154010 RECTE: MARTHA OLIVE DE MORAES ADVOGADO: JOÃO MAURICIO MARTINS DE ABREU OAB/RJ-124751 ADVOGADO: LAERTE DE PAULA NISTICO CARVALHO OAB/RJ-125934 RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCUR
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