Processo 0062075-65.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19546/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600711146 NÚMERO ÚNICO: 0062075-65.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410901857 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - ESPÓLIO DE BERNADETE COPERTINO DE ARAÚJO, REPRESENTADO POR VANEIDE TORQUATO SILVA ADVOGADO - THIAGO SANTANA SANTA RITA - OAB: 6992/SE APELADO - JOSEFA ANDRADE DE SANTANA APELADO - ESPÓLIO DE LUIZ JOAQUIM DE SANTANA, REPRESENTADO POR JOSEFA ANDRADE DE SANTANA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECIBO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA EXPRESSA DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA E QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.418 DO CÓDIGO CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR VÁLIDO. SÚMULA 239 DO STJ - DESNECESSIDADE DE REGISTRO PRÉVIO. SENTENÇA REFORMADA.- A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É A VIA ADEQUADA PARA BUSCAR O REGISTRO DE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUANDO HÁ RECUSA OU OMISSÃO DO VENDEDOR, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS: INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO, QUITAÇÃO DO PREÇO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM.- O INSTRUMENTO PARTICULAR DENOMINADO RECIBO , FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONTENDO A DESCRIÇÃO DO IMÓVEL, A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO E CLÁUSULA EXPRESSA ATRIBUINDO AO VENDEDOR A RESPONSABILIDADE PELA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA, POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SENDO APTO A EMBASAR O PLEITO ADJUDICATÓRIO.- NOS TERMOS DA SÚMULA 239 DO STJ, O DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO SE CONDICIONA AO REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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