Processo 0062149-78.2007.8.12.0001

"1. Inicialmente, ciente da manifestação do Ministério Público (f. 583-588). 2. Diante da certidão de f. 580, verifica-se que, antes da realização do saneamento do processo, faz-se necessária a regularização de alguns pontos, especialmente quanto aos itens "a)" e "b.2)". Quanto ao item "a)", observa

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