Processo 0062150-07.2024.8.25.0001

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202414901535 NÚMERO ÚNICO: 0062150-07.2024.8.25.0001 REQUERENTE : . (T.D.M.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (D.S.A.) SENTENÇA....: I – RELATÓRIO THAMIRES DE MATOS SANTOS INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS EM FACE DE DANILO SANTOS ARAUJO, ADUZINDO, EM SUMA, QUE CONVIVEU MARITALMENTE COM O REQUERIDO NO PERÍODO DE APROXIMADAMENTE 07 ANOS, ADVINDO DESTA UNIÃO UMA FILHA DAPHNNE THAYRES SANTOS ARAÚJO COM 05 ANOS DE IDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FORAM FIXADOS EM 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO RESTOU PREJUDICADA (FL.64). CITADO, O REQUERIDO DANILO SANTOS ARAUJO DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO SEM APRESENTAR CONTESTAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL FOI DECRETADA A SUA REVELIA, PORÉM, SEM APLICAÇÃO DOS EFEITOS ORDINÁRIOS EM VIRTUDE DO FEITO TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL (DESPACHO DE FL. 72) AUDIÊNCIA REALIZADA EM 04/03/2026 (FL. 156). É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DA UNIÃO ESTÁVEL: OS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL (CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA) RESTARAM DEMONSTRADOS. DA ANÁLISE DO CITADO ARTIGO, BEM COMO DE SUA INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA, PODE-SE CONSTATAR QUE, PARA A CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, SE FAZ NECESSÁRIA A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, ININTERRUPTA, DE RAZOÁVEL DURAÇÃO E COM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. NESSE VIÉS, CONSTATA-SE, À LUZ DO ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO, QUE A CONVIVÊNCIA ERA PÚBLICA. VERIFICA-SE TAMBÉM QUE TINHA INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, BEM COMO A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO MARITAL E SUA RAZOÁVEL DURAÇÃO O PERÍODO INDICADO COMPREENDE DE 2016 A MAIO DE 2023. 2. DA GUARDA E VISITAS: ANALISANDO O CASO SUB OCULLO, VISLUMBRAMOS NOS AUTOS QUE A MENOR DAPHNNE THAYRES SANTOS ARAÚJO RESIDE ATUALMENTE COM A GENITORA, A QUAL PRESTA-LHE TODA A ASSISTÊNCIA MORAL E MATERIAL NECESSÁRIAS AO SEU BOM DESENVOLVIMENTO ATENDENDO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, FIXA-SE A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA REQUERENTE, COM VISITAS LIVRES AO GENITOR, DADA A DISTÂNCIA GEOGRÁFICA (RESIDÊNCIA DO RÉU EM SC). 3. DOS ALIMENTOS: A OBRIGAÇÃO DOS GENITORES EM PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS DECORRE NÃO SÓ DO IMPERATIVO ENCARTADO NA LEI N° 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968, MAS TAMBÉM DOS DEVERES INSCULPIDOS NOS ARTS. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1694 E 1696 DO CÓDIGO CIVIL E DOS PRINCÍPIOS ELENCADOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90). COM EFEITO, A LEI REGENTE DA AÇÃO DE ALIMENTOS – LEI 5.478/68 – ESTABELECE, POR SUA VEZ, COMO REQUISITOS PARA QUE A PARTE TENHA ÊXITO NA DEMANDA ALIMENTÍCIA, A COMPROVAÇÃO DO PARENTESCO, DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, TUDO EM OBSERVAÇÃO AO TRINÔMIO ALIMENTAR (NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE). NO CASO VERTENTE, EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR, RESTARAM COMPROVADOS OS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS NA MENCIONADA LEI, VALE DIZER, A PROVA DO PARENTESCO (P. 13), A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DESSARTE, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A RESPONSABILIDADE PELA CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS É IMPUT

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