Processo 0062178-38.2025.8.25.0001

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600715569 NÚMERO ÚNICO: 0062178-38.2025.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 04/03/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202513601608 PROCEDÊNCIA......: 6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - LEDSON CESAR BORGES ADALBERTO SANTOS RODRIGUES DE CAMPOS ADVOGADO - LEDSON CESAR BORGES ADALBERTO SANTOS RODRIGUES DE CAMPOS - OAB: 14581/SE APELADO - MONICA SANTOS DAL BOSCO ADVOGADO - LEONARDO LORDÊLO PEDREIRA - OAB: 5178/SE APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO E DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O APELANTE FORMULOU PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, AFIRMANDO SER JOVEM ADVOGADO E JUNTANDO, PARA TANTO, EXTRATO DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – CNIS. É CEDIÇO QUE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER FORMULADO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO ÓBICE PROCESSUAL AO SEU EXAME NESTA OPORTUNIDADE. TODAVIA, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO AUTORIZAM O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. EMBORA A DECLARAÇÃO DE POBREZA GOZE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 99, § 3º, DO CPC), TAL PRESUNÇÃO PODE SER AFASTADA QUANDO INEXISTIREM ELEMENTOS MÍNIMOS QUE EVIDENCIEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O REQUERENTE LIMITOU-SE A APRESENTAR EXTRATO DO CNIS, DO QUAL CONSTAM REGISTROS DE REMUNERAÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REFERIDO DOCUMENTO, CONTUDO, NÃO SE MOSTRA APTO, POR SI SÓ, A DEMONSTRAR SUA EFETIVA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, PORQUANTO NÃO EVIDENCIA A RENDA LÍQUIDA PERCEBIDA, EVENTUAL PATRIMÔNIO, OUTRAS FONTES DE RENDIMENTO OU DESPESAS QUE INVIABILIZEM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DE IGUAL MODO, NÃO FORAM ACOSTADOS DOCUMENTOS ORDINARIAMENTE UTILIZADOS PARA AFERIÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, TAIS COMO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXTRATOS BANCÁRIOS, COMPROVANTES DE DESPESAS ESSENCIAIS OU QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. CUMPRE REGISTRAR, AINDA, QUE O REQUERIMENTO FOI FORMULADO APENAS APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA QUALQUER ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE APTA A JUSTIFICAR A FORMULAÇÃO TARDIA DO PEDIDO. DESSE MODO, AUSENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO, CASO SOBREVENHAM DOCUMENTOS IDÔNEOS APTOS A DEMONSTRAR, DE FORMA EFETIVA, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE.

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