Processo 0062178-79.2025.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0062178-79.2025.4.05.8100 AUTOR: MARIA ROSANE MATOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDER SOLON MOTA - CE19557 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação movida por MARIA ROSANE MATOS contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na qual pretende o reconhecimento da isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, ao fundamento de ser portadora de paralisia irreversível e incapacitante,
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