Processo 0062197-05.2026.8.04.1000

TJAM • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0062197-05.2026.8.04.1000
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
09/03/2026
Partes
5

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR a FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO AMAZONAS – FVS/AM a pagar à parte autora o montante de R$ 12.141,57 (doze mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), inerente aos valores retroativos referente aos reajustes de data base não pagos da gratificação de saúde. Os reflexos das diferenças devem incidir apenas sobre o 13º salário e sobre o terço constitucional d

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