Processo 0062205-21.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540906220 NÚMERO ÚNICO: 0062205-21.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ARLINDA COSTA FONTES ADV. : NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO - OAB: 7175-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ARLINDA COSTA FONTES EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES NO QUE TANGE À PROPRIEDADE DO VEÍCULO DE PLACA IAP3640, DECLARANDO A NULIDADE E A INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES A ELE ATRELADOS E IMPUTADOS À AUTORA; E PARA CONFIRMAR EM DEFINITIVO A TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA CONCEDIDA, DETERMINANDO QUE O REQUERIDO PROMOVA A BAIXA IMEDIATA E DEFINITIVA DE QUAISQUER RESTRIÇÕES EM NOME DA AUTORA REFERENTES AO DÉBITO ORA ANULADO, INCLUINDO O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E A RETIRADA DOS APONTAMENTOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NOS TABELIONATOS DE PROTESTO. CONSIGNO QUE EVENTUAL APURAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO ABRANGERÁ EXCLUSIVAMENTE A FASE EXECUTIVA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENO O REQUERIDO, AINDA, A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I - DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021 ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025). II - A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). III- CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A PARTIR DE 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM II, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

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