Processo 0062229-49.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PROC.: 202511202251 NÚMERO ÚNICO: 0062229-49.2025.8.25.0001 REQUERENTE : TARCISO DOS SANTOS ADV. : UELESSON FONSECA SILVA - OAB: 10033-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ESTADO DE SERGIPE (202511202251) EM FACE DE TARCISO DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 535, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA RECONHECER O EXCE

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