Processo 0062235-17.2026.8.04.1000

De proêmio, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.560.244/RS, sob o rito da repercussão geral (Tema 1.417), determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a controvérsia relativa à aplicação do Código Brasileiro

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