Processo 0062255-81.2024.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20335/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116446 NÚMERO ÚNICO: 0062255-81.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440904879 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - LUZITANIA NASCIMENTO DOS REIS ADVOGADO - JOSE HENRIQUE DE SANTANA FILHO - OAB: 4132/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: MENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE NOME POR TERCEIRO. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. DEMORA IRRAZOÁVEL (QUASE TRÊS ANOS) PARA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NA SEARA PENAL. PERSECUÇÃO PENAL INJUSTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVE ATENDER ÀS FINALIDADES PUNITIVA, PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO A PARTE DEMANDANTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEU FAVOR, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC, VEZ QUE, NOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, § 3º DO CPC.2.TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM 22/01/2026(PP. 552/559) CINGE-SE À PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A SENTENÇA FUSTIGADA (PP. 540/542) JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE ERRO ADMINISTRATIVO NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DA AUTORA. PRETENDE A PARTE AUTORA/RECORRENTE A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.3. O IMBRÓGLIO JURÍDICO ORIGINOU-SE EM 18/09/2021, DATA EM QUE UMA TERCEIRA, IDENTIFICADA POSTERIORMENTE COMO MARIA JOSÉ DOS REIS SANTOS, UTILIZOU FRAUDULENTAMENTE OS DADOS PESSOAIS DA REQUERENTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, FATO QUE LEVOU A ORA RECORRENTE A SER CITADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E A TER QUE CONSTITUIR DEFESA TÉCNICA PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. A FALHA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE SERGIPE RESTOU EVIDENCIADA PELA DEMORA DESARRAZOADA NA REALIZAÇÃO DO CONFRONTO PAPILOSCÓPICO, PROVA TÉCNICA FUNDAMENTAL QUE APENAS FOI COLIGIDA AO FEITO CRIMINAL EM 15/05/2024, CULMINANDO NA EXCLUSÃO DA REQUERENTE DO POLO PASSIVO DAQUELA DEMANDA SOMENTE EM 13/06/2024 (PP. 21/41).4. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A RECORRENTE FIGUROU INDEVIDAMENTE COMO RÉ NO PROCESSO CRIMINAL N.º 202170001902 POR APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) ANOS (DE SETEMBRO/2021 A JUNHO/2024), EM VIRTUDE DE UMA TERCEIRA HAVER UTILIZADO SEUS DADOS PESSOAIS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESTATAL RESTOU DEMONSTRADA PELO RETARDAMENTO INJUSTIFICADO NO COTEJO DAS IMPRESSÕES DIGITAIS, DILIGÊNCIA QUE, SE CONDUZIDA COM A PRESTEZA NECESSÁRIA, TERIA POUPADO A REQUERENTE DOS ÔNUS INERENTES A UMA LIDE PENAL…

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