Processo 0062280-60.2025.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202540905254 NÚMERO ÚNICO: 0062280-60.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ANDRÉ LUCAS OLIVEIRA TEIXEIRA ADV. : PAULO MENDES GOMES - OAB: 18069-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA: A) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA REPROVAÇÃO OCORRIDA EM 17/09/2025 NO EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, CONSTATADA A PARTIR DO RELATO DO PRÓPRIO AUTOR DE QUE OBTEVE APROVAÇÃO NA TERCEIRA TENTATIVA DO EXAME. B) ACOLHO EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENO O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE — DETRAN/SE AO PAGAMENTO, EM FAVOR DE ANDRÉ LUCAS OLIVEIRA TEIXEIRA, DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E DE JUROS DE MORA DE 2% AO ANO (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 3º, CAPUT, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, AMBOS INCIDINDO A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. CASO O PERCENTUAL APURADO A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NA FORMA ACIMA ESTABELECIDA (IPCA + 2% AO ANO), SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVERÁ SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE, IGUALMENTE A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONSOANTE O ART. 3º, § 1º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

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