Processo 0062318-72.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24169/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724758 NÚMERO ÚNICO: 0062318-72.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511101605 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - ALEXSANDRA DOS PASSOS ADVOGADO - ROGÉRIO DE VASCONCELOS - OAB: 14407/SE APELANTE - MARIA ELIZABETE DA SILVA SANTOS ADVOGADO - ROGÉRIO DE VASCONCELOS - OAB: 14407/SE APELADO - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. ASSINATURA NÃO CONTRATADA. DÉBITO LANÇADO EM CARTÃO DE TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DE R$ 278,60 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00 PARA CADA REQUERENTE, BEM COMO FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AS APELANTES PUGNAM PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR DE R$ 2.500,00 ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA CADA APELANTE ATENDE, DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, DIANTE DA REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA E DA VULNERABILIDADE DAS PARTES LESADAS; E (II) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVEM SER MAJORADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO, A GRAVIDADE DA CONDUTA DO OFENSOR, O GRAU DE CULPA, AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO, VEDADOS TANTO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA.OS ELEMENTOS FÁTICOS DO CASO REVELAM QUE O VALOR DE R$ 2.500,00 PARA CADA RECORRENTE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO PARA R$ 3.500,00 PARA CADA APELANTE, TOTALIZANDO R$ 7.000,00.5. O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EMBORA SITUADO DENTRO DA FAIXA LEGAL PREVISTA NO ART. 85, §2º, DO CPC, REVELA-SE INSUFICIENTE A REMUNERAR DIGNAMENTE O CAUSÍDICO. REPUTA-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.500,00 PARA R$ 3.500,00 PARA CADA APELANTE, TOTALIZANDO R$ 7.000,00; E (II) ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.