Processo 0062328-21.2024.8.19.0001

I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela Venerável Irmandade do Príncipe dos Apóstolos São P. em face do Município do Rio de Janeiro. A embargante questiona a validade da cobrança de crédito tributário originado pelo auto de infração nº 821.004, que aplicou multa administrativa fundamentada na Lei Complementar Municipal nº 126/2013, conhecida como Lei da Autovistoria. A parte autora alega, em sua petição inicial, que a autuação é nula. Argumenta que, na época da exigê

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