Processo 0062344-75.2016.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0062344-75.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCIANO FIGLIOLIA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A DESTINATÁRIO(S): ELISABETE DE LEAO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ELIANA APARECIDA DE LEAO FRANZINI MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) PAULO FAZZI REGO BARROS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANTONIO CARLOS DE LEAO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) MARIA APARECIDA VIGGIANI DO REGO BARROS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) PEDRO FAZZI REGO BARROS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) MARIA ALICE LOPES SPINARDI MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) NEUZA VIGGIANO DO REGO BARROS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) CARMEM LUCIA FIGLIOLIA AYRES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) MUNIRA NASSER NAGIB MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) MARIA HELENA DE ALMEIDA BREDA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) RITA EDI ORDONHES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) MARIA APARECIDA TEIXEIRA DE CAMPOS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) MARIA ELIDIA ALVES DOS SANTOS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) MARIA MADALENA DOS SANTOS FRANCISCO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) YVONNE PEREIRA LEMOS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) LUCIANO FIGLIOLIA JUNIOR MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) WILMA FIGLIOLIA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANA MARIA DE LEAO PAFARO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) MARIA THEREZA DAISY GUIMARAES FRANCO DE GODOY MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) SANDRA DE LEAO SELEGUINI MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) MARCOS DE LEAO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) MARIA CELLANO DE LEAO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) MARIA LUCIEUDE DE SOUSA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) VANDA PINHA SANTOS SOARES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) SETSUKO YVAMOTO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 460453256) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0062344-75.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062344-75.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCIANO FIGLIOLIA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0062344-75.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por UNIAO FEDERAL contra sentença (Id 62870184 - pág. 36 a 45), integrada por decisão em embargos de declaração (Id 62870184 - pág. 70 a 75), proferida pelo Juízo da 5a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança proposta por LUCIANO FIGLIOLIA JUNIOR E OUTROS em face de UNIAO FEDERAL. A remessa necessária também foi submetida a esta Corte. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos: rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir, consagrando o…

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