Processo 0062349-53.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para - DECLARAR INEXIGÍVEIS os valores relativos a multa controvertida, referente à unidade consumidora nº 2186411-0; CONDENO o(a) requerido(a) ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (doi
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