Processo 0062376-17.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19847/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819649 NÚMERO ÚNICO: 0062376-17.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112006362 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - V MEDRADO SERVIÇOS EIRELI EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE ISS (VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 9.587,99), SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC, C/C A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E O BAIXO VALOR DO CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ É APLICÁVEL EM DETRIMENTO DE LEI MUNICIPAL QUE FIXA PATAMAR INFERIOR PARA EXECUÇÃO ANTIECONÔMICA; (II) SE HOUVE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO ANÔMALA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR; E (III) SE A EXTINÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1184 (RE 1.355.208), FIXOU A TESE DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, INDEPENDENTEMENTE DE LEI LOCAL, PERMITINDO AO PODER JUDICIÁRIO A GESTÃO EFICIENTE DO ACERVO. 4. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, ESTABELECE COMO CRITÉRIO PARA EXTINÇÃO O VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 CUMULADO COM A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. 5. NO CASO CONCRETO, O VALOR DA CAUSA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO ERA INFERIOR AO TETO E, APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DE TRAMITAÇÃO, COM TENTATIVAS DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD E DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERAS, NÃO HOUVE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OU INDICAÇÃO DE BENS IDÔNEOS. 6. A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DESCUMPRIDO REFORÇA A INUTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO JUDICIAL QUANDO OS MEIOS ADMINISTRATIVOS DE COBRANÇA (PROTESTO) SE MOSTRAM MAIS ADEQUADOS E MENOS ONEROSOS AO ERÁRIO E À MÁQUINA JUDICIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, QUANDO NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. 2. A APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DO CNJ INDEPENDE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO TEMA 1184.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 485, VI, DO CPC; ART. 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024; ART. 5º, XXXV, DA CF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1184 (RE 1.355.208).- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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