Processo 0062410-84.2024.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20313/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601112646 NÚMERO ÚNICO: 0062410-84.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440904888 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ISABELLA VITÓRIA BISPO SANTANA ADVOGADO - ANA ALIRA DE SOUZA SANTOS - OAB: 9670/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - FLÁVIO ROGÉRIO MORAIS VASCONCELOS JUNIOR - OAB: 1713 -A-/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA ADVOGADO - LINUS MARTINS SANTOS ORNELAS - OAB: 5881/SE EMENTA: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. INFANTE COM PARALISIA CEREBRAL (CID G80). DEPENDÊNCIA DE VENTILAÇÃO MECÂNICA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE SUPORTE VENTILATÓRIO E TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS BASEADA EM QUADRO CLÍNICO ANTERIOR. POSTERIOR JUNTADA DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO NÃO SUBMETIDO À ANÁLISE TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO COM BASE EM PROVA DESATUALIZADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REAVALIAÇÃO CLÍNICA ATUALIZADA E NOVA MANIFESTAÇÃO DO NATJUS, COM ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.1. RECURSO ADEQUADO E TEMPESTIVO, SENDO O PREPARO DISPENSADO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE ORA DEFIRO. ASSIM, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ISABELLA VITÓRIA BISPO SANTANA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) E APARELHO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA PULMONAR.3. A RECORRENTE, NASCIDA EM 20/04/2024, É PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL (CID G80), DECORRENTE DE ASFIXIA NEONATAL GRAVE, APRESENTANDO DEPENDÊNCIA DE VENTILAÇÃO MECÂNICA SOB TRAQUEOSTOMIA, ALÉM DE ALIMENTAÇÃO POR GASTROSTOMIA, PERMANECENDO HOSPITALIZADA DESDE O NASCIMENTO.4. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA RECORRIDA SE AMPAROU, ESSENCIALMENTE, NA NOTA TÉCNICA Nº 159/2025 EMITIDA PELO NATJUS, EM MARÇO DE 2025, CUJO TEOR CONCLUIU PELA INVIABILIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR.5. OCORRE QUE, APÓS A EMISSÃO DA REFERIDA NOTA TÉCNICA, HOUVE A JUNTADA DE NOVO RELATÓRIO MÉDICO, DATADO DE ABRIL DE 2025, DOCUMENTO QUE TRAZ ELEMENTOS RELEVANTES ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, NOTADAMENTE QUANTO À SUA ESTABILIDADE DENTRO DA DEPENDÊNCIA VENTILATÓRIA, À IRREVERSIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE BASE E À INDICAÇÃO DE DESOSPITALIZAÇÃO.6. REFERIDO DOCUMENTO, CONTUDO, NÃO FOI SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO NATJUS, TAMPOUCO HOUVE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DE SEU CONTEÚDO NA SENTENÇA RECORRIDA, O QUE COMPROMETE A SUFICIÊNCIA DA BASE TÉCNICA UTILIZADA PARA O JULGAMENTO.7. EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM O DIREITO À SAÚDE, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE PACIENTE PEDIÁTRICO EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE E DEPENDENTE DE SUPORTE TECNOLÓGICO CONTÍNUO, A ATUALIZAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL À ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO SENDO POSSÍVEL DECIDIR COM BASE EM CENÁRIO FÁTICO SUPERADO.8. ADEMAIS, O LAPSO…

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