Processo 0062420-20.2025.4.05.8300
TRF5 • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0062420-20.2025.4.05.8300 PARTE AUTORA: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: REBECA MONTEIRO MOURA MAGALHAES - PE41472 PARTE RE: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PRECATÓRIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTINADOS À PESSOA JURÍDICA
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